Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por O. J. de S. em face de Itaú Unibanco S.A., na qual o autor pretende a revisão das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, capitalização, tarifas e encargos incidentes sobre o contrato, bem como a restituição de valores pagos a maior, alegando onerosidade excessiva e abusividade de determinados encargos.

O contrato em análise foi celebrado para aquisição de veículo, com financiamento no valor de R$ 62.787,03, a ser quitado em 48 parcelas mensais, com taxa de juros remuneratórios pactuada em 26,82% ao ano e Custo Efetivo Total (CET) de 30,78% ao ano. Foram incluídas tarifas e encargos diversos, como IOF, IOF adicional e tarifa de registro de contrato.

O autor alega que tais encargos elevaram o valor final do financiamento acima do razoável em relação ao mercado, violando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Pedido

A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319. Não há vícios processuais que impeçam o conhecimento do pedido, razão pela qual conheço da ação.

2. Da Obrigação de Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", o que cumpro nesta decisão.

3. Da Revisão dos Juros Remuneratórios

O contrato em questão é de adesão e de consumo, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º). O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o equilíbrio contratual impõem o controle de abusividades (CDC, art. 51, IV).

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596/STF), admite-se a revisão dos juros quando demonstrada taxa manifestamente superior à média de mercado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ).

No caso concreto, a taxa anual de 26,82% supera a média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, configurando potencial onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 421-A, §1º). Assim, é legítima a revisão para adequação dos juros ao patamar médio de mercado.

4. Da Capitalização de Juros

A capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme entendimento das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso dos autos, há previsão expressa, não havendo irregularidade formal, desde que não haja anatocismo disfarçado e desde que não resulte em abusividade (CDC, art. 6º, III).

5. Da Cobrança de Tarifas e Encargos

A cobrança de tarifas deve observar a efetiva prestação do serviço, compatibilidade do valor com o mercado e expressa previsão contratual (REsp Acórdão/STJ, Tema 958). A tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). A tarifa de registro de contrato é legítima se houver comprovação da averbação do gravame (CCB/2002, art. 1.361, §1º).

Nos autos, não há prova de que a cobrança das tarifas de avaliação de bem tenha correspondido à efetiva prestação do serviço, merecendo ser afastada sua cobrança, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa. Quanto ao IOF e à tarifa de registro de contrato, há amparo legal para sua incidência.

6. Do Princípio da Função Social e do Equilíbrio Contratual

Os contratos devem respeitar a função social (CCB/2002, art. 421) e o equilíbrio entre as partes, impedindo a imposição de desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Constatada onerosidade excessiva, admite-se a revisão das cláusulas (CCB/2002, art. 478).

7. Da Restituição de Valores Pagos a Maior

Havendo cobrança indevida de valores, cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, se comprovada má-fé, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.

8. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento aqui adotado encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, os quais reconhecem a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando superiores à média de mercado, bem como a necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviços para a cobrança de tarifas (REsp Acórdão/STJ; Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

• Determinar a revisão do contrato de financiamento, adequando a taxa de juros remuneratórios ao patamar médio divulgado pelo Banco Central do Brasil para contratos da mesma natureza e período, afastando-se a onerosidade excessiva;
• Declarar a nulidade da cláusula de cobrança da tarifa de avaliação do bem, com a restituição simples do valor cobrado, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço;
• Manter a cobrança das tarifas de registro de contrato e IOF, por estarem em conformidade com a legislação (CCB/2002, art. 1.361, §1º);
• Determinar o recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas, considerando os parâmetros ajustados judicialmente;
• Condenar o réu à devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação de sentença;
• Indeferir os demais pedidos.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E CUSTAS

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V. CONCLUSÃO

Assim decido, fundamentando-me em interpretação hermenêutica adequada entre os fatos e o direito, em atenção ao CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações:** - As citações legislativas seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto está fundamentado na CF/88, art. 93, IX, com análise hermenêutica dos fatos e do direito. - O resultado é parcialmente procedente, com revisão dos juros e afastamento de tarifa não comprovada, como ensejariam os fundamentos do caso. - O voto conhece do pedido, julga parcialmente procedente e determina os principais efeitos práticos. - Adapte “[Cidade], [data]” e “[Nome do Magistrado]” conforme o contexto desejado.