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Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição afastadas. Juros remuneratórios. Abusividade no confronto com as taxas de mercado. Substituição acertada. Repetição simples conforme o Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Honorários sucumbenciais. Alteração na forma do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada unicamente nesse ponto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.... ()
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Apelação provida
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Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada para aplicar a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção dos dependentes anteriormente cadastrados no plano. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Falha no cumprimento do mandato. Ação de reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para complementação do valor, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Apelo da ré - Telefonia - Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Ré reconhece irregularidade de serviço - Duplicação do número de telefone da autora com o seu encaminhamento à operadora Claro - Fixação de multa diária por descumprimento da tutela de urgência fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Excesso não reconhecido - Razoabilidade - Dano moral configurado - - Valor fixado na sentença que deverá ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... ()
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Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 485, III e IV do CPC. Apelação da autora. Instituição financeira que, devidamente intimada por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao processo, permaneceu inerte, sem realizar qualquer pedido ao Juízo. Configurado o abandono, tanto o patrono quanto o autor foram intimados a dar andamento ao processo. Intimação que foi recebida, sem qualquer ressalva. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2008 a 2014 - Citação em 08.01.2016 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C- Prescrição não configurada, eis que não decorrido o prazo decenal entre o despacho de citação e a sentença extintiva - - Sentença reformada - Prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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Remessa Necessária e recurso de apelação interposto em mandado de segurança sem conexão com recursos processados e julgados pela C. 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público para julgar o presente feito - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()
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Vício construtivo - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Aplicabilidade do CDC também já resolvida - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos materiais confirmados por meio de prova pericial - Manutenção da condenação às suas reparações - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. ... ()
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Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que condenou a empresa ré a efetuar a alteração da rede elétrica localizada em frente à residência da parte autora, «adequando-a às normas técnicas de regência, notadamente no que se refere ao seu local de colocação, qual seja, na divisa entre dois lotes, sem ônus financeiro ao consumidor". Apelo da requerida. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Poste de energia elétrica que se encontra instalado em frente ao portão do imóvel do autor, impedindo-lhe a plena fruição do seu direito de propriedade, à medida que atrapalha o acesso à garagem da residência. Concessionárias de energia elétrica que devem priorizar a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Irrelevante se o poste foi instalado antes ou depois da construção do imóvel. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar as alegações da parte autora. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II, sobretudo no que tange à regularidade da instalação sub judice. Hipótese dos autos que não retrata mera conveniência ou aprimoramento estético do imóvel do autor. Custeio pela remoção/deslocamento do poste que compete à concessionária de energia elétrica. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Ausência de prova de efetiva contratação ou qualquer documento/faturas e/ou contrato juntado pela instituição financeira - Comportamento antijurídico da ré, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais que não podem ser afastados - «Quantum» fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante do desinteresse do credor em dar prosseguimento na ação - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado por três vezes pela Imprensa Oficial (DJE) e uma intimação pessoal por AR, para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte por quatro oportunidades, abandonando a causa por mais de 30 dias, feito paralisado desde maio de 2024, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Extinção do feito bem decretada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário em que a apelante contesta os juros remuneratórios cobrados, superiores à média de mercado, buscando sua redução e a repetição do indébito. II. Razões de Decidir. Juros acima da taxa média. Comprovado risco na concessão do crédito. Firmados cerca de 20 contratos, desde 2018, com sucessivos refinanciamentos. REsp. Acórdão/STJ: «O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros» Comprovado score zero. Risco de inadimplência. estabelecido em 93%. Sentença mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Gratuidade de justiça. O procedimento da Lei de Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985) proíbe o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (art. 18) - Desnecessidade de verificação, pois o recurso será conhecido independentemente do deferimento do pleito - Eventual discussão a esse respeito deverá ser resolvida ao final, em caso de condenação. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova testemunhal. MÉRITO. Empréstimo Saque Aniversário - FGTS. Dossiê de Contratação demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contrato assinado mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no respectivo ato da contratação. Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração do contrato, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação do autor e comprovação da transferência em favor da requerente. Descontos pertinentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido
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Inconformismo da autora descabido - Inicial genérica e evasiva, baseada em suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu ao longo de mais de 20 anos - Incidência da Súmula 381/STJ: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» - Previsão do CPC, art. 330, § 2º - Não apontadas com mínima clareza as cláusulas e obrigações controvertidas, bem como os valores e percentuais controversos - Ação ajuizada sem cópia dos contratos - Extratos, ademais, em grande parte ilegíveis - Narrativa da qual não deflui conclusão lógica, sem pedido certo, específico e determinado - Precedentes. Sentença de extinção mantida por seus bons fundamentos conforme art. 252 do RITJSP - NEGA-SE PROVIMENTO.... ()
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