1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARO POR DANO MORAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 259,88 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a anotação indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385/STJ; e (ii) avaliar se houve comprovação suficiente por parte do réu quanto à existência do contrato impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Conforme o CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, uma vez que a autora negou a contratação do serviço. (ii) O réu não apresentou prova suficiente para demonstrar a celebração do contrato contestado, sendo o depósito do valor do empréstimo insuficiente para comprovar o consentimento da autora. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois todas as anotações preexistentes no nome da autora estão sendo discutidas judicialmente, o que admite a flexibilização em precedentes do E. STJ como se pode ver em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. (iv) A anotação indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral, pois afeta o direito de crédito, considerado um direito da personalidade. (v) Fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e observando-se o princípio da moderação para evitar enriquecimento indevido e garantir o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora constatou a existência de descontos em sua conta corrente, sob a rubrica de «Título de Capitalização», operação essa que afirma não haver contratado ou autorizado. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos. I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que, após inadimplemento contratual em empréstimo de R$ 200,00, teve seu celular bloqueado pela ré, inviabilizando o exercício de sua profissão. Sentença de procedência que declarou abusiva a cláusula contratual de bloqueio, determinou o desbloqueio do aparelho, proibiu novos bloqueios e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais: (i) a validade da cláusula contratual de bloqueio do aparelho celular como meio de cobrança; (ii) a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência é abusiva, por violar o CDC, art. 51, IV, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 4. O bloqueio do aparelho celular, bem essencial na sociedade contemporânea, causa gravame desproporcional ao consumidor, configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem atende às funções punitiva e compensatória da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento do pedido de majoração pelo autor e de redução pelo réu. «Quantum» indenizatório bem assentado, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, incidindo majoração em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência, por violar o disposto no CDC, art. 51, IV. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 é suficiente e adequada para reparar os prejuízos imateriais suportados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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