1 - TJSP "Recurso Inominado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 429, II, do Código de Ementa: «Recurso Inominado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II, c/c o CDC, art. 6º, VIII ( Lei 8.078/90), não tendo manifestado interesse no exame grafotécnico - Inexigibilidade dos descontos efetivados sobre benefício previdenciário recebido pela autora da ação - Precedentes do E. TJSP - Eventual fraude perpetrada por terceiros na contratação que não afasta a responsabilidade civil do banco réu, ex vi da dicção da Súmula 479 do C. STJ, c/c o CDC, art. 14 - Inexigibilidade do débito e condenação à restituição dos valores indevidos bem determinada na origem - Valor a ser restituído que deve ser compensado com o montante liberado em favor da autora da ação, cumprindo a este a devolução da diferença remanescente - Danos morais bem fixados no valor de R$ 8.000,00, que se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - r. Sentença reformada em pequena extensão, apenas e tão somente para determinar-se que os juros moratórios no que toca à indenização por danos morais devem ter por termo inicial a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do C. ST - Recurso Inominado da autora parcialmente provido e Recurso Inominado do banco réu desprovido"

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2 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta, contrato viciado. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização mantida. Redução. Descabimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação acertada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido

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5 - TJSP ACIDENTE DE TRÀNSITO -

Ação de regresso - Apelante que pretender reaver o valor despendido para reparos do veículo segurado - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Colisão traseira - Veículo do réu que colidiu com a traseira de veículo segurado - Réu que, em contestação, sustenta culpa da motorista do veículo segurado, que teria freado brusca e inesperadamente, em local inadequado - Presunção de culpa não elidida - Inteligência do CTB, art. 29, II - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Ausência de transferência da titularidade do bem perante a Municipalidade, mesmo após a compradora se encontrar na sua posse - Construtora que permaneceu responsável pelos débitos de IPTU, tendo sido inscrita na dívida ativa, além de ter o seu nome protestado - Danos morais «in re ipsa» existentes - Abalo à sua boa imagem e à sua credibilidade - Reparação mantida em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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