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Sentença de procedência - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas - Insurgência da ré - Alegação de condições climáticas adversas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos, notadamente na data e horário do voo - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.500,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.100 (dois mil e cem reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Acidente típico - - Comprovação pericial da lesão (coluna lombar), do nexo causal e da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Provido em parte o recurso oficial, único interposto
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela repetição em dobro, bem como majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda» - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Hipótese em que o segurado visa ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Sinistro ocorrido em data anterior à da vigência da apólice (17.06.2013 e 01.10.2014, respectivamente). Evento desprovido de cobertura securitária. Irrelevância da concessão de aposentadoria por invalidez apenas em 2023, momento em que o requerente sustenta ter tomado ciência da limitação. Obrigação de indenizar que se vincula ao fato gerador da incapacidade. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Auxiliar em consultório odontológico. Pretensão de revisão do percentual dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, diferenças retroativas, e recálculo dos reflexos legais. Laudo pericial que concluiu contato permanente da apelada com agentes biológicos e, esporadicamente, com radiação ionizante, caracterizando, respectivamente, insalubridade e periculosidade em graus máximos. Lei Municipal que autoriza o pagamento de somente um adicional. Atividade preponderante que enseja pagamento de adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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