Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 929.3272.0527.7502

1 - TJSP Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. 1STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 896.5709.8682.6195

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de procedência - Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas - Insurgência da ré - Alegação de condições climáticas adversas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos, notadamente na data e horário do voo - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.500,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 629.6223.6374.4387

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.100 (dois mil e cem reais), afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 736.1285.6282.6907

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Lei do superendividamento. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Sentença de improcedência. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso da autora não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 751.5850.5130.1471

5 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 424.5033.8985.4335

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - - Comprovação pericial da lesão (coluna lombar), do nexo causal e da incapacidade total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Provido em parte o recurso oficial, único interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 963.6971.6880.4586

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela repetição em dobro, bem como majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados - Cabimento - Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 394.0431.5839.8420

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 304.0477.5488.8767

9 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 925.6259.1602.1094

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 315.5140.2085.7373

11 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidores municipais, com o objetivo de receber adicional de periculosidade - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 471.2002.5279.5927

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda» - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 140.1144.1796.9412

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DO SINDICATO REQUERIDO OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DO SINDICATO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO RÉU. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 538.7081.1021.8127

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta na rede social Instagram atendido pela demandada após o oferecimento de resposta, tornando certa a sucumbência da ré quanto a esse pleito - Relação de consumo entre as partes - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva da provedora dos serviços - Danos morais configurados - Indenização majorada - Fixação do valor da indenização em montante menor do que o pleiteado, fato que não altera a sucumbência integral da ré - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 289.6804.5828.1757

15 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 320.4831.7124.2228

16 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de cobrança julgada procedente. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada fatura, observando-se quanto aos encargos em continuação a Lei 14.905/24. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 723.5783.6288.6839

17 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA.

Hipótese em que o segurado visa ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Sinistro ocorrido em data anterior à da vigência da apólice (17.06.2013 e 01.10.2014, respectivamente). Evento desprovido de cobertura securitária. Irrelevância da concessão de aposentadoria por invalidez apenas em 2023, momento em que o requerente sustenta ter tomado ciência da limitação. Obrigação de indenizar que se vincula ao fato gerador da incapacidade. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF