1 - TJSP Contrato para prestação de serviços de anúncio de venda de veículo - Ré que deve proceder ao anúncio e captar os contatos para compra- Autora deve pagar pelos anúncios efetivados, porém com possibilidade de recusar aqueles cujo preço do contato não lhe convém - Rompimento, após o início do contrato, da possibilidade de recusa - Cobrança integral dos anúncios - Impossibilidade - Falta de previsão de que poderia a ré obstar a possibilidade de recusa. Sentença confirmada.

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2 - TJSP Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"

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3 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso o envio de boleto falsificado à Autora e o pagamento do valor de R$ 3.435,79 - Boleto fraudulento foi encaminhado de endereço eletrônico diverso do habitualmente utilizado pela Requerida - Requerida alertou a Autora sobre a necessidade de conferência dos dados do boleto, no momento do pagamento, e sobre o e-mail utilizado e o beneficiário final do pagamento - Autora não adotou as cautelas necessárias - Não comprovado o vazamento de dados pela Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam danos no imóvel a eles pertencente, consistentes em fissuras, trincas, rachaduras e descolamentos de gesso, atribuindo à ré a responsabilidade no tocante, em razão da obra empreendida no imóvel lindeiro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que a prova pericial é inconclusiva e insuficiente para comprovar a origem e a extensão dos danos alegados, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: acervo probatório, formado por perícia, fotografias e documentos, que confirma a existência das patologias reclamadas no imóvel dos autores, assim como o nexo causal entre esses danos e a construção erigida pela ré no imóvel vizinho. Culpa e responsabilidade atribuída pela ré a terceiro estranho à lide que não restou suficientemente comprovada. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica no tocante. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Acolhimento da pretensão indenizatória que era mesmo de rigor, devendo por isso ser mantida no mesmo patamar fixado na sentença, já que considerado o valor do menor orçamento apresentado. Impugnação meramente genérica no tocante que não merece prestígio. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, tendo em vista a situação angustiante e aflitiva vivenciada pelos demandantes diante do surgimento de trincas, fissuras e rachaduras na própria residência, tendo sido compelidos à locação de outro imóvel para moradia. Transtorno que perdura desde o ano de 2013. Indenização correspondente que deve ser mantida no montante de R$ 15.000,00, correspondente a R$ 7.500,00 para cada autor, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores indenizatórios determinados na prática Judiciária deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios que deve ser mantida tal e qual estabelecido na sentença, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual e ainda para evitar «reformatio in pejus», «ex vi» das Súmulas 43, 54 e 362 do C. STJ. Condenação em montante inferior ao pleiteado, no que tange à indenização moral, que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 236 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte ré recorreu quanto à fixação dos honorários, pleiteando que fossem calculados sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, bem como, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé da ré, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Danos morais configurados. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré

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9 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 378 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso da Autora. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Apelação manejada pela parte autora. EXAME: inércia da parte autora em promover os meios necessários para efetivar a citação do requerido. Abandono da causa caracterizado (CPC, art. 485, III). Extinção do processo que foi precedida de intimação pessoal da parte apelante para dar regular andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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