Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. D. em face de Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A.. A autora alega ser companheira de L. C. D., falecido em 27/12/2024, titular de contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, com adesão ao seguro prestamista. Sustenta que, após o falecimento, teve indeferido o pedido de cobertura securitária pelas rés, sob a alegação de doença preexistente não declarada, sem, contudo, comprovação de má-fé ou exigência de exame médico prévio à contratação. Afirma, ainda, ausência de fornecimento da apólice e do contrato, afrontando o dever de informação e transparência. Requer a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, indenização por danos morais, restituição em dobro de valores, além de outros pedidos acessórios.

As rés foram devidamente citadas e apresentaram defesa, reiterando a tese de omissão de doença preexistente e afastando sua responsabilidade.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Da Cobertura Securitária

O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente não declarada. Nos termos do CCB/2002, art. 757, o contrato de seguro obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante pagamento do prêmio.

A Súmula 609/STJ estabelece: \"A recusa do seguro, sob alegação de doença preexistente à contratação, exige a demonstração de má-fé do segurado, mediante a prévia comprovação de que ele conhecia a doença e, dolosamente, omitiu a informação no momento da contratação. Ausente tal demonstração, e não havendo exigência de exames médicos prévios pelas rés, a negativa de cobertura mostra-se ilícita.\"

No caso concreto, não restou demonstrada a má-fé do segurado, tampouco a exigência de exames médicos prévios à contratação. Ademais, as rés não trouxeram aos autos a íntegra da apólice ou do contrato, mesmo após provocadas, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.

3. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Solidária

A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do CDC, art. 3º, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços (CDC, art. 7º, parágrafo único), o que abrange tanto o banco quanto a seguradora.

4. Da Boa-fé Objetiva e Princípios Constitucionais

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) deve reger todas as relações contratuais, impondo às partes deveres de lealdade, transparência e cooperação. O descumprimento desses deveres, com a negativa injustificada da cobertura, afronta não só normas infraconstitucionais, como também princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

5. Do Dano Moral

O dano moral está configurado diante da frustração da legítima expectativa da autora, agravada pelo contexto de luto e abalo financeiro. A conduta das rés extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos fundamentais da personalidade (CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186).

6. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ônus esse não adequadamente cumprido pelas rés, que não trouxeram provas hábeis a afastar as alegações autorais.

7. Da Jurisprudência

O entendimento aqui adotado encontra respaldo em diversos julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a ilicitude da negativa de cobertura por doença preexistente sem comprovação de má-fé e sem exigência de exames médicos, bem como a possibilidade de reparação por danos morais (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, entre outros destacados na inicial).

8. Da Fixação do Quantum Indenizatório

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de modo a compensar a vítima e desestimular práticas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a gravidade do caso, fixo o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso.

9. Da Restituição em Dobro

Se comprovados pagamentos indevidos após o falecimento do segurado, é devida a restituição em dobro, nos termos do CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, parágrafo único.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

• Condenar as rés ao pagamento da indenização securitária referente à quitação integral das parcelas remanescentes do financiamento do veículo de L. C. D., nos termos do contrato de seguro prestamista;
• Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso;
• Condenar as rés à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente após o falecimento do segurado;
• Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
• Confirmar a inversão do ônus da prova já deferida;
• Indeferir os demais pedidos por serem incompatíveis com o presente julgamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

O presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, especialmente quanto à análise dos fatos, do direito e dos princípios constitucionais aplicáveis – notadamente a dignidade da pessoa humana, a proteção do consumidor e o direito à efetiva prestação jurisdicional.

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, ___ de ___________ de 2025.
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Juiz de Direito