Pesquisa: Direito de Família, Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de reconsideração apresentada por parte idosa e aposentada, requerendo o restabelecimento da gratuidade de justiça em ação de divórcio, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98). O pedido fundamenta-se na comprovação de hipossuficiência econômica, destacando-se a renda mensal inferior a 10 salários-mínimos e a aplicabilidade de legislação estadual que isenta pessoas idosas de custas processuais. A petição também solicita, subsidiariamente, a isenção das custas processuais e apresenta jurisprudências corroborando os argumentos.

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Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra Ação de Interdição e Curatela movida por M. F. de S. L., alegando ausência de incapacidade civil e inépcia da inicial por falta de documentos médicos indispensáveis. Argumentos incluem a improcedência do pedido de curatela, fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da medida de interdição. Requer provas periciais, testemunhais e a improcedência total da ação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal em Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por representante legal de menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios. A peça fundamenta a probabilidade do direito com base em mensagens comprobatórias da relação entre as partes e destaca o perigo de dano à menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança e dispositivos legais como o CPC/2015 (art. 300 e 1.015), o CC (art. 1.694, §1º) e o ECA (art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pede a reforma da decisão com a fixação de alimentos provisórios.

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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de Conexão entre Ação de Reintegração de Posse e Reconhecimento de União Estável com Usucapião Especial

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico no qual a parte requerente apresenta manifestação em processo de reintegração de posse, pleiteando o reconhecimento de conexão com outra ação de reconhecimento de união estável, que discute o usucapião especial do mesmo imóvel. São destacados os fundamentos previstos no art. 55, caput e §3º, do CPC/2015, que tratam da conexão de ações para evitar decisões conflitantes, bem como jurisprudências que reforçam a necessidade de julgamento conjunto em casos similares. O requerimento inclui a reunião dos processos e a adoção de medidas para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Imóvel, fundamentada nos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, com foco em litígio decorrente de partilha de bens após o divórcio. O documento aborda a recusa de um dos coproprietários em desocupar o imóvel e colaborar com sua alienação, solicitando a intervenção judicial para a venda do bem e divisão dos valores obtidos. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como citação do requerido, condenação ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Alegação de Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo Requerido em uma ação de execução de alimentos, fundamentando sua defesa na prescrição intercorrente conforme o artigo 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015 e no artigo 206, §2º, do Código Civil. A peça jurídica detalha a inércia processual do exequente, o prazo prescricional aplicável após a maioridade civil e a consequente extinção da execução de alimentos. Inclui referências legais, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos relacionados à extinção do processo e à condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Inexigibilidade de Débito Retroativo e Reconhecimento de Cumprimento Espontâneo da Obrigação Alimentar

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em uma ação de alimentos, na qual o réu solicita a declaração de inexigibilidade de valores alimentares retroativos ao período anterior à citação, com base no CPC/2015, art. 240, e comprova o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar desde 2020 por meio de descontos em folha e INSS. O documento também enfatiza a necessidade de redução do valor cobrado, considerando a condição financeira do réu e o princípio do binômio necessidade-possibilidade, além de destacar a condição médica de esquizofrenia do réu e a extinção da execução de alimentos anterior por ausência de citação válida. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios para Atuação em Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

Publicado em: 20/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento que apresenta uma proposta detalhada de honorários advocatícios elaborada pelo advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB [UF], para prestação de serviços jurídicos em ação de divórcio litigioso. A proposta abrange todas as fases processuais, incluindo a partilha de bens, com base nos fundamentos legais previstos na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código Civil Brasileiro. O documento detalha os valores propostos, a forma de pagamento, a justificativa legal e ética para a fixação dos honorários e a previsão de percentual adicional sobre o valor dos bens partilhados. Inclui, ainda, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e considerações finais.

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Modelo de Contestação à Impugnação de Penhora e Adjudicação em Execução de Aluguel devido por Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela parte Exequente em processo de execução de dívida de aluguel contra o Executado, envolvendo a discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família e alegação de excesso de execução. O documento refuta as alegações do Executado, fundamentando-se na legislação aplicável, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes. A parte Exequente argumenta que o imóvel não é bem de família e que não houve excesso de execução, requerendo a manutenção dos atos processuais e a condenação do Executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas de Curador Provisório em Favor de Curatelada com Base no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de prestação de contas apresentada por curador provisório em favor de sua esposa curatelada, fundamentada no art. 550 do CPC/2015 e nos arts. 1.755 e 1.781 do Código Civil. O documento descreve o cumprimento da obrigação legal de prestar contas, incluindo a gestão de bens e rendimentos da curatelada no período especificado, com anexos comprobatórios. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, conforme prevê a legislação aplicável.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

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Modelo de Pedido de Ação de Tutela Provisória de Urgência para Garantia de Acesso a Imóvel em Disputa entre Ex-Cônjuges

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela provisória de urgência, visando garantir o acesso à parte superior de um imóvel construído durante a constância de casamento com a Requerida, M. F. de S. L. O Requerente alega impedimento de acesso ao local por trincos instalados pela Requerida, o que viola seu direito de uso legítimo do imóvel e causa constrangimento. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, fatos, pedidos, jurisprudências correlatas e solicita a confirmação da tutela ao final do processo, além de outras providências legais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Redução de Alimentos Provisórios com Fundamentação no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por J. J. da S. O. em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de redução de alimentos provisórios fixados judicialmente. O documento fundamenta a solicitação na alteração significativa da situação financeira do agravante, com base no CPC/2015, art. 1.015, e no CC/2002, art. 1.699. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para aplicação imediata da redução dos alimentos provisórios para o percentual de 20% do salário mínimo vigente.

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Modelo de Petição de Inépcia da Inicial de Execução de Alimentos com Base no CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo Requerido para requerer a inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, argumentando a ausência de elementos essenciais, como a especificação clara dos valores devidos, períodos correspondentes e critérios de cálculo, bem como a falta de documentos indispensáveis. Fundamentada nos artigos 319, 330 e 485 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV da Constituição Federal, a petição solicita o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a emenda desta.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Social em Ação de Interdição: Pedido de Reconhecimento de Incapacidade e Nomeação de Curadora

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual a Requerente, Marliete dos Santos, manifesta-se sobre o laudo social em ação de interdição contra sua genitora, Maria Susete dos Santos, diagnosticada com Alzheimer. O pedido inclui o reconhecimento da incapacidade da interditanda para a prática de atos da vida civil, a limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, e a nomeação da Requerente como curadora. Fundamentação embasada no Código Civil, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Paternidade em Certidão de Nascimento

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil, fundamentada na Lei 6.015/1973 (art. 109) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.604), com o objetivo de corrigir a paternidade registrada na certidão de nascimento de um menor. A Requerente solicita a substituição do nome do cunhado, registrado erroneamente como pai, pelo nome do pai biológico, amparando-se no direito à verdade biológica, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada pelo STJ. Inclui pedidos de citação do Requerido, exame de DNA, e dispensa de audiência de conciliação, em razão da natureza do direito discutido.

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Modelo de Manifestação sobre Competência Territorial em Ação de Prestação de Contas Envolvendo Administração de Aluguéis de Imóveis Após Divórcio

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta manifestação sobre a competência territorial em ação de prestação de contas, proposta pela Requerente em razão da administração de aluguéis de imóveis pertencentes ao casal após a decretação do divórcio. O Requerido, por meio de seu advogado, alega que a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do administrador ou no local onde se situam os bens, conforme disposto no art. 46 do CPC/2015. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a remessa dos autos ao foro competente, intimação da parte contrária e condenação da Requerente ao pagamento de honorários e custas, caso haja resistência.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Petição Inicial de Adoção Avoenga com Base na Exceção do ECA, art. 42, §1º

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para adoção avoenga, fundamentada na exceção prevista no ECA, art. 42, §1º. A peça processual aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Requerimento de Habilitação de Menor em Ação de Alvará Judicial para Resguardo de Direitos Patrimoniais

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, objetivando a habilitação de um menor impúbere, representado por sua genitora, nos autos de uma Ação de Alvará Judicial. O pedido fundamenta-se nos artigos 1.689, II, e 1.691 do Código Civil de 2002, bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988, visando a autorização judicial para atos que envolvam o patrimônio do menor, tais como levantamento de valores ou alienação de bens, protegendo seus interesses. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, destacando a prioridade legal dos direitos do menor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Petição para Partilha Extrajudicial de Bens Após Divórcio Judicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta um modelo completo de petição para partilha extrajudicial de bens, elaborado para ser encaminhado a um tabelião de cartório de notas. Baseado nos artigos 733 do CPC/2015 e 1.571, IV, do Código Civil, o modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, e incluiu jurisprudências relacionadas. É indicado para casos em que o divórcio judicial já foi homologado, e as partes desejam resolver consensualmente a divisão de bens, sem a intervenção judicial.

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Modelo de Pedido de Interdição e Curatela de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de interdição cumulada com pedido de curatela proposta por Maurício Matias Linares em favor de sua irmã, Maria Matias Linares, que se encontra incapacitada em virtude de sequelas de AVC. O documento fundamenta-se nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.767 e seguintes do CCB/2002, requerendo a nomeação do autor como curador provisório e, ao final, definitivo, com base em relatório médico e ausência de outros familiares aptos. Inclui pedido de justiça gratuita, perícia médica e averbação da interdição no registro civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Violência Doméstica com Base no Código Civil, Constituição Federal e Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara Cível visando à condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, e Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A ação decorre de episódios de violência doméstica praticados contra a Autora, resultando em danos psicológicos e destruição de bens. A peça contém a qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, bem como os pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Art. 1.699 do CCB/2002

Publicado em: 22/03/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação revisional de alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., representada por sua genitora, visando a redução do valor da pensão alimentícia. O autor argumenta alteração significativa em sua situação financeira, devido à constituição de nova família, com aumento de despesas e redução de renda. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de alteração nas condições financeiras para a revisão do valor. Pleitos incluem a concessão de justiça gratuita, citação da requerida, redução da pensão e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata em Cumprimento de Sentença de Divórcio com Medidas Coercitivas e Auxílio de Força Policial

Publicado em: 04/03/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP em ação de cumprimento de sentença de divórcio. A exequente requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel, considerando o descumprimento da ordem judicial pelo executado. O pedido fundamenta-se nos artigos 536, §1º, 139, IV e 77, IV do CPC/2015, solicitando inclusive autorização para arrombamento e uso de força policial. Também é pleiteada a apreensão de veículo do executado junto ao Detran local para garantir a preservação dos bens móveis.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 14/08/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Publicado em: 23/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Publicado em: 17/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.

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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Publicado em: 11/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.

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