Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [Nome do Requerido], objetivando o reconhecimento da inépcia da petição inicial apresentada por [Nome do Requerente], no processo de execução de alimentos. Alega o recorrente que a inicial carece de elementos essenciais, inviabilizando sua defesa e a análise do mérito.

Voto

Análise hermenêutica entre os fatos e o direito

Conforme relatado, o presente recurso versa sobre a inépcia da petição inicial, tema que encontra fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 330, §1º, que dispõe que a petição inicial será considerada inepta, entre outras hipóteses, quando:

"I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, que são pilares do devido processo legal. A ausência de elementos claros e objetivos na inicial apresentada pelo Requerente viola esses princípios fundamentais.

Interpretação dos fundamentos constitucionais e legais

A análise dos autos revela que a petição inicial apresentada pelo Requerente não especifica os valores devidos, os períodos correspondentes e os critérios de cálculo utilizados, tampouco foi instruída com os documentos indispensáveis, como cópia de eventual acordo homologado ou sentença que fixou os alimentos.

A inobservância dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319 compromete a prestação jurisdicional e impede o exercício pleno do direito de defesa pelo Requerido, configurando a inépcia da inicial nos moldes do art. 330, §1º.

Jurisprudência aplicável

A jurisprudência é clara ao reconhecer a inépcia da petição inicial em casos como o presente. Ressalto os seguintes precedentes:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
"A petição inicial somente deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a prestação jurisdicional. Havendo a correta exposição dos fatos e dos pedidos, o processo deve prosseguir." (CPC/2015, art. 330, I; CF/88, art. 5º, XXXV)

TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
"Os alimentos fixados retroagem à data da citação, nos termos do § 2º, da Lei 5.478/68, art. 13. A ausência de elementos claros na inicial pode inviabilizar a análise do mérito e a defesa do executado."

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a inépcia da petição inicial apresentada pelo Requerente e determinando o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I.

Caso este não seja o entendimento da maioria, voto subsidiariamente pela determinação de emenda à inicial, para que sejam especificados os valores devidos, os períodos correspondentes e os critérios de cálculo utilizados, bem como juntados os documentos indispensáveis, em observância ao CPC/2015, art. 321.

É como voto.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito