Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegação de Prescrição Intercorrente em Execução de Alimentos com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo Requerido em uma ação de execução de alimentos, fundamentando sua defesa na prescrição intercorrente conforme o artigo 921, III, §§1º e 4º, do CPC/2015 e no artigo 206, §2º, do Código Civil. A peça jurídica detalha a inércia processual do exequente, o prazo prescricional aplicável após a maioridade civil e a consequente extinção da execução de alimentos. Inclui referências legais, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos relacionados à extinção do processo e à condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Inexigibilidade de Débito Retroativo e Reconhecimento de Cumprimento Espontâneo da Obrigação Alimentar

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em uma ação de alimentos, na qual o réu solicita a declaração de inexigibilidade de valores alimentares retroativos ao período anterior à citação, com base no CPC/2015, art. 240, e comprova o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar desde 2020 por meio de descontos em folha e INSS. O documento também enfatiza a necessidade de redução do valor cobrado, considerando a condição financeira do réu e o princípio do binômio necessidade-possibilidade, além de destacar a condição médica de esquizofrenia do réu e a extinção da execução de alimentos anterior por ausência de citação válida. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Revisão de Obrigações e Suspensão de Prisão Civil

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alimentos, com base no artigo 335 do CPC/2015, pleiteando a revisão do valor da obrigação alimentar em razão de comprovada condição de saúde e hipossuficiência financeira. O documento destaca a impossibilidade de cumprimento integral da dívida acumulada, argumenta contra a decretação de prisão civil por inadimplemento involuntário e sugere a homologação de acordo entre as partes. Contém fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências e pedidos de produção probatória.

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Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Abandono Afetivo Paterno

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Abuso de Direito em Ação Negatória de Paternidade

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a autora busca reparação de R$ 50.000,00 pelos danos psicológicos sofridos devido à conduta abusiva do réu, seu pai biológico, que ajuizou indevidamente ação negatória de paternidade. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, bem como nos dispositivos legais do Código Civil (arts. 186 e 187) e na garantia de indenização por violação de direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X). A petição também destaca jurisprudências pertinentes e requer justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios para Atuação em Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

Publicado em: 20/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento que apresenta uma proposta detalhada de honorários advocatícios elaborada pelo advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB [UF], para prestação de serviços jurídicos em ação de divórcio litigioso. A proposta abrange todas as fases processuais, incluindo a partilha de bens, com base nos fundamentos legais previstos na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código Civil Brasileiro. O documento detalha os valores propostos, a forma de pagamento, a justificativa legal e ética para a fixação dos honorários e a previsão de percentual adicional sobre o valor dos bens partilhados. Inclui, ainda, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Contestação à Impugnação de Penhora e Adjudicação em Execução de Aluguel devido por Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela parte Exequente em processo de execução de dívida de aluguel contra o Executado, envolvendo a discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família e alegação de excesso de execução. O documento refuta as alegações do Executado, fundamentando-se na legislação aplicável, como a Lei 8.009/1990 e o CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes. A parte Exequente argumenta que o imóvel não é bem de família e que não houve excesso de execução, requerendo a manutenção dos atos processuais e a condenação do Executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas de Curador Provisório em Favor de Curatelada com Base no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de prestação de contas apresentada por curador provisório em favor de sua esposa curatelada, fundamentada no art. 550 do CPC/2015 e nos arts. 1.755 e 1.781 do Código Civil. O documento descreve o cumprimento da obrigação legal de prestar contas, incluindo a gestão de bens e rendimentos da curatelada no período especificado, com anexos comprobatórios. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, conforme prevê a legislação aplicável.

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Modelo de Ação de Remoção de Curatela com Prestação de Contas: Pedido de Substituição de Curador e Prestação de Contas por Má Gestão e Descumprimento de Deveres Legais

Publicado em: 18/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Remoção de Curatela com Prestação de Contas, fundamentada nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CCB/2002), artigo 755 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). O documento descreve os fatos que evidenciam negligência do curador na administração do patrimônio e no cuidado com o curatelado, além de descumprimento do dever de prestação de contas. O autor requer a remoção do curador atual, a nomeação de novo curador e a prestação de contas detalhada.

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Modelo de Pedido de Curatela Provisória com Tutela de Urgência para Interdição de Pessoa com Incapacidade Decorrente de Doença Neurológica

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Ação de curatela/interdição proposta por filho(a) em face de genitor(a) com incapacidade decorrente de doença neurológica grave. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil, requerendo tutela de urgência cautelar para nomeação provisória do requerente como curador(a). Inclui apresentação de fatos, laudos médicos, jurisprudência e pedidos de perícia e instrução probatória.

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Modelo de Pedido de Retirada de Indisponibilidade de Bem Imóvel com Fundamentação no Princípio da Menor Onerosidade e Proporcionalidade

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, na qual o Requerente solicita a retirada da indisponibilidade de um bem imóvel de sua propriedade, com base nos princípios da menor onerosidade ao devedor e da proporcionalidade, conforme previsto no CPC/2015, art. 805. Argumenta-se que a medida é desproporcional, pois o valor do bem indisponível excede significativamente o montante da dívida garantida. A peça destaca ainda o direito de propriedade assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

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Modelo de Réplica em Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Extinção de Pensão Alimentícia

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo réplica apresentada pela autora em uma ação de dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, guarda compartilhada de menor e extinção de pedido de pensão alimentícia para cônjuge. O texto refuta os argumentos da contestação apresentada pelo réu, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, jurisprudências e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a procedência integral da ação inicial.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Benefício de Menor Incapaz sob Tutela Legal

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por M. F. de S. L., atual tutora legal de menor incapaz, solicitando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária vinculada à antiga tutora, a fim de atender às necessidades básicas do menor em situação de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis, o pedido se baseia na urgência e na necessidade de garantir o bem-estar do menor. Inclui jurisprudências e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Manifestação sobre Impenhorabilidade de Salário em Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado nos autos de uma Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos, em que o Requerido, por meio de seu advogado, pleiteia a declaração de impenhorabilidade de valores salariais bloqueados via SISBAJUD. Alega-se que a penhora dos rendimentos compromete sua subsistência e a de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. O documento fundamenta-se na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, além de apresentar pedidos subsidiários para relativização proporcional da penhora, caso necessário.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Revisão de Alimentos devido à Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de alimentos, fundamentado na comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, que enfrenta dificuldades devido a doença grave e redução de renda. Apresenta argumentos legais, jurisprudências e solicita a reforma da decisão para redução do valor da pensão alimentícia.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

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Modelo de Pedido de Ação de Tutela Provisória de Urgência para Garantia de Acesso a Imóvel em Disputa entre Ex-Cônjuges

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento no artigo 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela provisória de urgência, visando garantir o acesso à parte superior de um imóvel construído durante a constância de casamento com a Requerida, M. F. de S. L. O Requerente alega impedimento de acesso ao local por trincos instalados pela Requerida, o que viola seu direito de uso legítimo do imóvel e causa constrangimento. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, fatos, pedidos, jurisprudências correlatas e solicita a confirmação da tutela ao final do processo, além de outras providências legais.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha Proposta por Ex-Cônjuge Contra Espólio de Falecido para Inclusão de Bens Não Partilhados

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Sobrepartilha ajuizada por Maria de Fátima, ex-cônjuge do falecido Valter, em face de seu espólio, representado pelo inventariante. A ação tem como objetivo incluir na partilha bens não contemplados anteriormente, como um imóvel doado, saldo bancário e um apartamento. Fundamentada no art. 670 do CPC/2015 e no art. 2.021 do Código Civil, a peça aponta a necessidade de regularização patrimonial após o falecimento do usufrutuário original e a morte do autor da herança. Inclui jurisprudências, pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Redução de Alimentos Provisórios com Fundamentação no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por J. J. da S. O. em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de redução de alimentos provisórios fixados judicialmente. O documento fundamenta a solicitação na alteração significativa da situação financeira do agravante, com base no CPC/2015, art. 1.015, e no CC/2002, art. 1.699. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para aplicação imediata da redução dos alimentos provisórios para o percentual de 20% do salário mínimo vigente.

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Modelo de Petição de Inépcia da Inicial de Execução de Alimentos com Base no CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo Requerido para requerer a inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, argumentando a ausência de elementos essenciais, como a especificação clara dos valores devidos, períodos correspondentes e critérios de cálculo, bem como a falta de documentos indispensáveis. Fundamentada nos artigos 319, 330 e 485 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV da Constituição Federal, a petição solicita o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a emenda desta.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Cumulada com Guarda e Alimentos

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito de Família

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por J. F. S. contra decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG. A decisão agravada, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, fixou alimentos provisórios no valor de seis salários-mínimos em favor dos filhos menores, sem considerar adequadamente a real capacidade financeira do agravante. O pedido busca a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a redução do valor dos alimentos para patamar proporcional à realidade econômica do agravante, em observância aos princípios da proporcionalidade e do contraditório. O documento fundamenta-se em dispositivos legais, jurisprudências e precedentes judiciais que reforçam a tese do recorrente.

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Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Regime de Comunhão Parcial com Reconhecimento de Direitos e Indenizações

Publicado em: 10/09/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de partilha de bens ajuizada pelo requerente C. E. da S. contra sua ex-esposa M. F. de S. L., na Vara de Família da Comarca de Magé/RJ. O documento solicita a divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo um imóvel e um veículo, além de requerer indenização por danos morais e uso exclusivo de bem comum. Fundamenta-se nos artigos 1.658, 1.319 e 1.326 do Código Civil, com a inclusão de jurisprudências relevantes sobre o tema e a solicitação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/09/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Medida de Proteção Formulado pelo Ministério Público em Caso de Alegação de Abuso Sexual

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Este documento se trata de uma contestação apresentada por M. F. da S., genitora da criança afastada do lar por determinação judicial, em resposta ao pedido de medida de proteção formulado pelo Ministério Público. A contestante nega as acusações de abuso sexual supostamente cometidas pelos irmãos da criança e alega inexistência de provas suficientes que justifiquem o afastamento do núcleo familiar. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Constituição Federal, destacando o princípio do melhor interesse da criança. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de decisões judiciais baseadas em critérios sólidos para evitar danos ao convívio familiar. Ao final, requer a improcedência do pedido, a reintegração da criança ao lar, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Contestação à Medida Protetiva Proposta pelo Ministério Público com Fundamentação no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 08/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Contestação apresentada por Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L. contra medida protetiva proposta pelo Ministério Público em processo da Vara da Infância e Juventude. O documento argumenta ausência de fundamentos jurídicos e provas concretas que justifiquem a imposição da medida, destacando a proteção ao direito à convivência familiar e o dever de assegurar um ambiente seguro para os filhos menores. Fundamentado no CPC/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências pertinentes, o pedido inclui o indeferimento da medida protetiva, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagens Nacionais e Internacionais de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 05/09/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no CPC/2015 e no ECA, solicitando o suprimento judicial de autorização paterna para que menor, representado por sua genitora, possa realizar viagens nacionais e internacionais. A ação é motivada pela ausência de contato e impossibilidade de localização do genitor, residente em local incerto no exterior, visando assegurar os direitos do menor à convivência familiar, tratamento de saúde e educação, conforme garantias constitucionais.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Social em Ação de Interdição: Pedido de Reconhecimento de Incapacidade e Nomeação de Curadora

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual a Requerente, Marliete dos Santos, manifesta-se sobre o laudo social em ação de interdição contra sua genitora, Maria Susete dos Santos, diagnosticada com Alzheimer. O pedido inclui o reconhecimento da incapacidade da interditanda para a prática de atos da vida civil, a limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, e a nomeação da Requerente como curadora. Fundamentação embasada no Código Civil, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Código de Processo Civil e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Alienação de Meação

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilDireito de Família

Pedido judicial de cumprimento de sentença decorrente de divórcio litigioso transitado em julgado, com partilha igualitária de bens, incluindo imóvel comum. A Requerente oferece sua meação ao Requerido, solicitando avaliação judicial do bem caso haja discordância quanto ao valor. O pedido baseia-se nos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, bem como na igualdade entre os cônjuges garantida pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Paternidade em Certidão de Nascimento

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil, fundamentada na Lei 6.015/1973 (art. 109) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.604), com o objetivo de corrigir a paternidade registrada na certidão de nascimento de um menor. A Requerente solicita a substituição do nome do cunhado, registrado erroneamente como pai, pelo nome do pai biológico, amparando-se no direito à verdade biológica, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada pelo STJ. Inclui pedidos de citação do Requerido, exame de DNA, e dispensa de audiência de conciliação, em razão da natureza do direito discutido.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Base no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 29/08/2024 Direito de Família

Petição inicial destinada à execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528, em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar por parte do executado. O documento solicita a intimação do devedor, penhora online de ativos financeiros e retenção de percentual de rendimentos, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão Civil com Base no CPC/2015

Publicado em: 29/08/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa à execução de alimentos pelo rito da prisão civil, com fundamento no artigo 528 do CPC/2015. O documento detalha o inadimplemento do executado quanto às obrigações alimentícias fixadas judicialmente, solicita sua intimação para pagamento em 3 dias e, em caso de não cumprimento ou justificativa, requer a decretação de prisão civil. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente, jurisprudências atualizadas e pedidos claros, como condenação em custas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Competência Territorial em Ação de Prestação de Contas Envolvendo Administração de Aluguéis de Imóveis Após Divórcio

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta manifestação sobre a competência territorial em ação de prestação de contas, proposta pela Requerente em razão da administração de aluguéis de imóveis pertencentes ao casal após a decretação do divórcio. O Requerido, por meio de seu advogado, alega que a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do administrador ou no local onde se situam os bens, conforme disposto no art. 46 do CPC/2015. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a remessa dos autos ao foro competente, intimação da parte contrária e condenação da Requerente ao pagamento de honorários e custas, caso haja resistência.

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Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

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Modelo de Pedido de Majoração de Alimentos com Base em Alteração de Necessidade da Requerente e Capacidade Econômica do Requerido

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Ação de majoração de alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. A Requerente solicita a revisão do valor fixado anteriormente devido à mudança superveniente em sua situação financeira, ocasionada por despesas médicas significativas, e à ampliação da capacidade econômica do Requerido. O pedido é respaldado no binômio necessidade-possibilidade e acompanhado de jurisprudências.

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Modelo de Pedido de Adoção de Neto pela Avó com Base no ECA e Código Civil

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Ação judicial proposta por avó materna para adoção de neto, fundamentada nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos 1.618 e seguintes do Código Civil. O pedido busca formalizar a adoção em razão do falecimento da mãe biológica, abandono do pai e convivência estável e afetiva entre a avó e o menor, garantindo os direitos do adotando conforme o princípio do melhor interesse da criança. A ação inclui pedidos de gratuidade de justiça, análise psicossocial e alteração do registro civil.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com Pedido de Liminar em Favor do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 27/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que solicita a modificação da guarda unilateral em favor do Requerente, com exoneração da obrigação alimentar, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil. Contém pedido de tutela de urgência para alteração imediata da guarda, justificada pela mudança de circunstâncias fáticas e pela dificuldade de convivência entre pai e filho. O documento destaca o princípio do melhor interesse do menor, jurisprudências relevantes e requer a citação da Requerida, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença Relativa à Fixação de Alimentos com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 27/08/2024 Processo CivilDireito de Família

Recurso de Apelação Cível interposto pelo Apelante contra decisão que fixou obrigação alimentar em patamar superior às suas condições financeiras. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694) e no CPC/2015 (art. 1.009), alegando afronta ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Requer efeito suspensivo, reforma da sentença para redução dos alimentos e condenação do Apelado às custas processuais.

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