
Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família
Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDocumento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.
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