Peças de: Trânsito, Direito Administrativo

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

3783 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo
Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Trânsito

3879 - Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais
Publicado em: 12/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4017 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) visando à anulação de um Auto de Infração de Trânsito. O recorrente contesta a validade do auto com base em irregularidades formais, como a ausência de descrição detalhada da infração e a não indicação completa do endereço do local do fato, violando os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de jurisprudências relevantes. Por fim, solicita a nulidade do auto e a anulação de eventuais penalidades aplicadas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN
Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3619 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, em face do DETRAN. O documento pleiteia a liberação de veículo apreendido ilegalmente, mesmo após o pagamento do licenciamento, devido à demora na compensação bancária. O pedido inclui a isenção de taxas de estadia e guincho e requer a análise de ilegalidades administrativas e abuso de poder da autoridade coatora.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN
Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3617 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4042 - Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB
Publicado em: 14/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4052 - Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo Requerente J. P. da S., visando à declaração de nulidade do auto de infração nº 123456789, relativo à suposta prática de competições ou exibições de manobras em via pública, conforme artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa argumenta ausência de abordagem no momento da autuação, falta de comprovação da infração e vício no ato administrativo, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de suspensão de penalidades, intimação do órgão autuador e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

4085 - Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira
Publicado em: 17/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4094 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por C. E. da S., pleiteando a nulidade de auto de infração com fundamento no art. 250, III, do CTB, referente à condução de veículo com iluminação da placa traseira apagada. A peça argumenta, com base no princípio da razoabilidade e no direito ao contraditório e ampla defesa, que a falha era imperceptível ao condutor no momento da abordagem, afastando dolo ou culpa. Em caráter subsidiário, requer a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, considerando a primariedade do requerente e a ausência de prejuízo à segurança.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB
Publicado em: 17/12/2023 Direito Administrativo Trânsito

477 - Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 17/12/2023 Direito Administrativo Trânsito

478 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Penalidade de Trânsito por Falta de Notificação ao Condutor
Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4110 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Penalidade de Trânsito por Falta de Notificação ao Condutor

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, visando à anulação de penalidade decorrente de infração ao art. 253 do CTB. O recorrente alega ausência de notificação específica sobre a penalidade, em violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. O documento destaca os fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e solicita a exclusão dos pontos na CNH, devolução de valores pagos e anulação da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Abordagem e Prova da Infração
Publicado em: 25/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4164 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Abordagem e Prova da Infração

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando à anulação de um auto de infração lavrado sem abordagem do condutor e sem comprovação concreta da infração. O recurso sustenta a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, além de argumentar a inexistência de elementos que validem a autuação. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para a suspensão e o arquivamento das penalidades.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH com Base em Normas Revogadas e Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 27/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4182 - Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH com Base em Normas Revogadas e Violação ao Devido Processo Legal

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN/SP por A. J. dos S., pleiteando a anulação da decisão que cassou sua CNH, fundamentada em portarias revogadas e em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento aponta a nulidade do ato administrativo com base no princípio da legalidade e sustenta sua argumentação por meio de doutrina e jurisprudências aplicáveis. São requeridas a anulação da decisão, suspensão imediata de efeitos, reabertura do processo administrativo e restituição da CNH.

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Modelo de Defesa Prévia para Notificação de Autuação de Trânsito com Indicação de Condutor Responsável e Pedido de Exclusão de Penalidade ao Proprietário
Publicado em: 26/12/2024 Direito Administrativo Trânsito

4178 - Modelo de Defesa Prévia para Notificação de Autuação de Trânsito com Indicação de Condutor Responsável e Pedido de Exclusão de Penalidade ao Proprietário

Documento de defesa prévia apresentado à Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa/PB (SEMOB) contra notificação de autuação de trânsito. O proprietário do veículo, C. E. da S., argumenta a regularidade da indicação do condutor responsável, M. F. de S. L., realizada mediante o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa baseia-se em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, visando a exclusão de penalidades ao proprietário do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa
Publicado em: 03/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4204 - Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação
Publicado em: 07/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4256 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total
Publicado em: 10/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

4291 - Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Uso de Celular: Ausência de Provas e Intempestividade da Notificação
Publicado em: 21/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4430 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Uso de Celular: Ausência de Provas e Intempestividade da Notificação

Modelo de defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento de Trânsito, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), buscando a anulação de multa de trânsito por uso de celular. O documento alega a ausência de provas concretas e a intempestividade na notificação do auto de infração, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui argumentos baseados em doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, além de pedidos principais e subsidiários.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida
Publicado em: 22/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4456 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao DETRAN para Contestação de Auto de Infração Baseado no Art. 230, XI do CTB
Publicado em: 23/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4476 - Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao DETRAN para Contestação de Auto de Infração Baseado no Art. 230, XI do CTB

Defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome do interessado J. A. dos S., contestando o Auto de Infração nº XXXXXXX por suposta irregularidade no sistema de escapamento do veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de comprovação técnica da infração, no princípio da ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. A peça inclui análise jurídica, doutrina e jurisprudências que reforçam a nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito com Alegação de Ausência de Autoria e Possível Clonagem de Veículo
Publicado em: 24/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4507 - Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito com Alegação de Ausência de Autoria e Possível Clonagem de Veículo

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN para contestação de multa de trânsito, alegando ausência de autoria da infração, possível clonagem do veículo e violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, o documento solicita a anulação da penalidade, a suspensão de seus efeitos e a notificação formal do recorrente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Defesa Prévia ao DETRAN Contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação do Veículo
Publicado em: 23/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4494 - Modelo de Defesa Prévia ao DETRAN Contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação do Veículo

Defesa prévia apresentada por cidadão ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando auto de infração por suposta alteração no sistema de iluminação de veículo. O documento detalha os argumentos jurídicos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e na falta de comprovação técnica da infração. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, realização de perícia técnica e notificação do interessado.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação de Veículo
Publicado em: 24/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4501 - Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação de Veículo

Apresentação de defesa prévia administrativa direcionada ao DETRAN, referente ao Auto de Infração nº ____________, que imputa ao condutor a infração prevista no art. 230, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A peça aborda a ausência de comprovação da irregularidade apontada, a nulidade do auto por falta de elementos descritivos claros e objetivos, e invoca o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantias previstas no art. 265 do CTB. Inclui pedidos de anulação da autuação, realização de perícia técnica e notificação ao requerente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão
Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo Constitucional Trânsito

4570 - Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Modelo de recurso administrativo dirigido ao DETRAN, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, com o objetivo de anular a penalidade de cassação de CNH. O documento argumenta a ausência de provas concretas de que o recorrente conduzia o veículo no momento das infrações, destacando a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes e solicita anulação ou reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Escapamento Livre em Motocicleta com Base no CTB e Princípios Constitucionais
Publicado em: 31/01/2025 Direito Administrativo Trânsito

4679 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Escapamento Livre em Motocicleta com Base no CTB e Princípios Constitucionais

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por um cidadão contra uma multa de trânsito referente à infração por escapamento livre em motocicleta. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 230, XI, 280, §4º, e 282, bem como no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), o recurso argumenta a ausência de abordagem do condutor, falta de exame técnico para comprovação da irregularidade e a inexistência de notificação válida da penalidade. O recurso solicita a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade e a retirada dos pontos na CNH, além de citar jurisprudências relevantes, como a Súmula 312 do STJ e decisões do TJSP.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado
Publicado em: 07/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4868 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contra decisão do DETRAN/SP que determinou a suspensão de sua CNH. O documento fundamenta-se na comprovação de clonagem do veículo e na violação de princípios constitucionais e legais, como legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Requer-se a anulação da penalidade e a exclusão dos pontos indevidamente registrados.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4736 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB

Recurso Administrativo interposto por A. S. G. P. contra multa de trânsito aplicada com base no enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), argumentando ausência de notificação válida e violação ao devido processo legal. A recorrente solicita a suspensão das cobranças, autorização para emplacamento do veículo, anulação das penalidades aplicadas e a garantia do contraditório e ampla defesa. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à autoridade de trânsito.

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Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4749 - Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG

Defesa prévia apresentada ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) para contestação de auto de infração de trânsito emitido sob alegação de conduzir motocicleta com descarga livre. O requerente fundamenta a improcedência da autuação, alegando que o veículo possui sistema de escapamento original e homologado. A defesa baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e na necessidade de observância da legalidade e eficiência dos atos administrativos. Solicita-se o arquivamento do auto de infração ou, subsidiariamente, perícia técnica no veículo, além da suspensão de penalidades até a decisão final.

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Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4764 - Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/MG para solicitar o arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, fundamentada em erro material na identificação da placa do veículo. O documento argumenta com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º, I), na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso LV), e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, destacando a violação do contraditório e da ampla defesa. A petição inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para anulação do auto de infração, comunicação ao sistema, e intimação para ciência do resultado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4767 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos
Publicado em: 06/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

4842 - Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais
Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5042 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional ao DETRAN, com o objetivo de anular a suspensão de sua CNH por 8 meses, argumentando ausência de notificação prévia no processo administrativo, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e em jurisprudências recentes, destacando a essencialidade da CNH para a profissão do recorrente. Contém pedidos de anulação do processo, reabertura com devida notificação e garantia de ampla defesa, além da solicitação de suspensão imediata da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB
Publicado em: 14/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5059 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Súmula 312 do STJ, visando à anulação de penalidade aplicada por suposta infração relacionada à recusa ao teste do etilômetro. O documento destaca irregularidades procedimentais, como a ausência de dupla notificação e a violação ao contraditório e à ampla defesa, e menciona precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui pedido de exclusão de pontos na CNH, suspensão da multa e intimação do recorrente sobre a decisão final.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5143 - Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em face de processo de suspensão do direito de dirigir, motivado pela infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O interessado, um condutor idoso e com histórico de boa conduta, argumenta pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, com base no art. 265 do CTB, nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudências favoráveis. A defesa solicita substituição da penalidade por medida educativa ou aplicação de sanção menos gravosa, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5145 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Recurso administrativo interposto ao Departamento de Trânsito Estadual requerendo a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA]. O recorrente alega vícios formais e materiais na autuação, como a ausência de notificação válida e a falta de sinalização adequada no local da suposta infração. Fundamenta o pedido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 280 e 90, e na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, e art. 37), além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram com a nulidade do ato administrativo. Requer a suspensão dos efeitos administrativos, perícia técnica no local e notificação sobre todas as decisões no processo.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5193 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5244 - Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5243 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo
Publicado em: 23/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5280 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2052 - Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2053 - Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório
Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2150 - Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico
Publicado em: 30/07/2024 Direito Administrativo Trânsito

1921 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS
Publicado em: 20/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5850 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5356 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento visa à anulação do Auto de Infração por alegada falta de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração, garantindo o respeito ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. Inclui argumentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)
Publicado em: 28/05/2024 Direito Administrativo Trânsito

1423 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5501 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes
Publicado em: 10/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5554 - Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes

Defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em face de Auto de Infração de trânsito, contestando sua validade devido à ausência de notificação tempestiva, conforme disposto no art. 281, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à falta de elementos probatórios suficientes, como registro fotográfico do radar. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, e reforça a nulidade do ato administrativo com base em jurisprudências relevantes. A defesa solicita, entre outros pontos, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a exclusão dos pontos registrados na CNH e o arquivamento do processo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5524 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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