Jurisprudência em Destaque
Recurso em Mandado de Segurança: Liberação Integral de Honorários Advocatícios em Caso de Bloqueio Universal de Bens
Doc. LEGJUR 240.8201.2395.9834
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator Joel Ilan Paciornik enfatizou que, nos termos do art. 24-A do EAOB, é direito do advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para o pagamento de honorários advocatícios, sem discricionariedade do magistrado para reduzir esse valor com base no estágio das investigações. A decisão reafirma a importância da autonomia contratual entre advogado e cliente e a proteção ao direito à defesa, pilares do Estado Democrático de Direito. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário: A decisão do STJ esclarece a aplicação do art. 24-A do EAOB, estabelecendo que, em caso de bloqueio universal de bens do investigado, os honorários advocatícios acordados entre as partes devem ser liberados integralmente, desde que não ultrapassem 20% do patrimônio bloqueado. A interpretação visa proteger a autonomia contratual e garantir que o direito à defesa não seja comprometido pela indisponibilidade de recursos para o pagamento dos serviços advocatícios. O reconhecimento da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH, art. 8º, "d", como norma supralegal reforça a importância dessa decisão para a efetividade do direito à defesa.
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