Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Local de Cobrança do ISS sobre Laboratórios de Análises Clínicas: Jurisdição é Determinada pelo Local de Coleta do Material

Publicado em: 13/09/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o sujeito ativo na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos casos de laboratórios de análises clínicas. Segundo a decisão, o ISS é devido ao município onde ocorre a coleta do material biológico, e não ao local onde o material é processado. A decisão reafirma a importância da unidade econômica do estabelecimento prestador de serviços e a sua relação com a tributação municipal. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, unificando a jurisprudência sobre o tema.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 Tributário ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ no Tema 1.090 que estabelece critérios para descaracterização do tempo especial com base na eficácia do EPI, envolvendo INSS e segurados

Publicado em: 28/05/2025 Tributário ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Análise crítica do acórdão do STJ referente ao Tema 1.090, que fixa parâmetros para a comprovação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na descaracterização do tempo especial para aposentadoria, destacando a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a distribuição do ônus da prova entre INSS e segurados, e os impactos práticos e jurídicos dessa decisão para a segurança jurídica e proteção do trabalhador.

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