Jurisprudência em Destaque
Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados
Doc. LEGJUR 240.8201.2955.5998
É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. ... ()

Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator, Antonio Saldanha Palheiro, destacou a invalidade do reconhecimento fotográfico feito de maneira informal e sem observância das formalidades legais previstas no CPP, art. 226. A decisão aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados, invalidando as provas subsequentes obtidas a partir do reconhecimento irregular. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário: O julgamento enfatiza a necessidade de rigor na obtenção de provas no processo penal, especialmente no que tange ao reconhecimento de pessoas. A decisão do STJ é um reforço à garantia dos direitos fundamentais, reiterando que a inobservância das formalidades legais, conforme disposto no CPP, art. 226, pode resultar na nulidade da prova obtida e das provas dela derivadas. A aplicação da teoria da árvore dos frutos envenenados, reconhecida no caso, visa proteger o processo de eventuais contaminações que possam comprometer a justiça e a imparcialidade do julgamento, conforme previsto na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.
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