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Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial

Postado por legjur.com em 14/08/2024
Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma reclamação relacionada à usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia gira em torno da decisão da corte de origem que não conheceu de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, apesar de haver pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ julgou procedente a reclamação, determinando que o pedido de reconsideração fosse recebido como agravo em recurso especial e remetido ao STJ.

Doc. LEGJUR 240.4271.2727.6321

STJ Reclamação. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, V. Apresentação de pedido de reconsideração, com pleito subsidiário de recebimento como agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. Usurpação de competência desta corte verificada. Reclamação procedente. CF/88, art. 105. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 1.070.

Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso. ... ()


Íntegra PDF Ementa
Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial

Comentário/Nota

Consideração sobre o Tema

O voto do Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, enfatiza a importância de preservar a competência do STJ quando se trata de recursos que lhe são direcionados. O Relator aplicou o princípio da fungibilidade recursal ao caso, destacando que, quando há pedido subsidiário expresso para o recebimento de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, é dever do tribunal de origem remeter o recurso ao STJ. A decisão reafirma a competência exclusiva do STJ para julgar agravos em recurso especial, protegendo a correta aplicação das normas processuais e a autoridade das cortes superiores.

Comentário com Fundamentos Legais e Constitucionais

A decisão fundamenta-se principalmente nos arts. 1.042, § 4º, e 988, I, do CPC/2015, que tratam do processamento e julgamento de agravos em recurso especial e da competência do STJ para preservar sua jurisdição. Além disso, o art. 105, I, f, da CF/88 foi citado como base constitucional para o julgamento de reclamações destinadas a preservar a competência do STJ. O voto do Ministro Bellizze destaca a aplicação do princípio da fungibilidade, permitindo que pedidos de reconsideração sejam recebidos como agravos em recurso especial, assegurando a economia processual e a correção das decisões judiciais.

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