Jurisprudência em Destaque
Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão
Doc. LEGJUR 240.5270.2949.5401
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Antonio Carlos Ferreira, enfatizou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir tanto a condenação ao pagamento de quantia certa quanto a obrigação de fazer, mesmo que esta seja condicionada. Ele ressaltou que a jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido, visando assegurar a remuneração adequada do trabalho do advogado e evitar distorções no cumprimento das obrigações estabelecidas judicialmente. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quarta Turma acompanhando o relator.
Comentário
A decisão do STJ reafirma a importância de uma interpretação ampla da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015. Ao incluir a obrigação de fazer na base de cálculo, o Tribunal busca garantir a efetiva remuneração dos advogados e a justiça na aplicação das sentenças. Este entendimento está alinhado com o princípio da restituição integral (restitutio in integrum), que visa colocar as partes na situação em que estariam se não houvesse o litígio, conforme o art. 6º do CCB/2002. Além disso, a decisão evita o enriquecimento sem causa, em consonância com o art. 884 do CCB/2002, ao assegurar que todas as parcelas devidas sejam consideradas na condenação.
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Publicado em: 12/04/2013 AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
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