Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do 1STJ que Reconhece o Abono de Permanência como Verba Remuneratória e sua Inclusão na Base de Cálculo do Adicional de Férias e Gratificação Natalina dos Servidores Públicos ...

Publicado em: 01/08/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor

Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ no recurso especial repetitivo (Tema 1.233/STJ), que reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina dos servidores públicos federais, abordando fundamentos jurídicos, impactos orçamentários, legitimidade sindical, e efeitos subjetivos da decisão coletiva.

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STJ Define Regras para Sucessão Processual em Valores Devidos a Servidor Público Falecido

Publicado em: 15/01/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor AdministrativoProcesso Civil

O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença envolvendo valores devidos a servidor público falecido, a sucessão processual deve ser feita pelo espólio ou pelos herdeiros, e não exclusivamente pelos pensionistas habilitados. Entenda os fundamentos jurídicos e as implicações desta decisão para casos de inventário e arrolamento.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor AdministrativoProcesso CivilAdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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