Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 AdministrativoProcesso CivilProcesso Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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Análise do STJ sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais: natureza propter rem, integração do credor fiduciário e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 08/08/2025 AdministrativoProcesso CivilProcesso Civil Trabalhista CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta análise crítica do julgamento da Segunda Seção do STJ que admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais, fundamentada na natureza propter rem do crédito condominial (CCB/2002, art. 1.345), na citação obrigatória do credor fiduciário na execução (CPC/2015, art. 799, I) e na preservação dos direitos do condomínio frente ao regime da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, §8º). Aborda os fundamentos jurídicos, votos vencidos, aspectos processuais, consequências práticas para condomínios, fiduciários e fiduciantes, além de diretrizes operacionais e impactos futuros no mercado imobiliário e na governança condominial.

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