Jurisprudência em Destaque
Tema 849/STF. Recurso extraordinário. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Município. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Doc. LEGJUR 220.1180.8728.7449
Tema 849 Leading case«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
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