Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que afasta responsabilidade civil do espólio em acidente de trânsito por defeito de fabricação em pneu, aplicando teoria do corpo neutro e CDC art. 12

Publicado em: 24/07/2025 AdministrativoProcesso CivilCivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.

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STJ Nega Cobertura de Seguro DPVAT para Vítima Envolvida em Crime Durante Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/08/2024 AdministrativoProcesso CivilCivelProcesso CivilConsumidorCivel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devida a cobertura do seguro DPVAT para a filha menor de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito durante a fuga após a prática de um roubo. A decisão unânime da Quarta Turma do STJ reafirmou que o seguro obrigatório não cobre situações em que o acidente decorre de ato ilícito doloso praticado pela própria vítima, conforme o disposto no art. 762 do Código Civil. O entendimento consolida a jurisprudência que veda o pagamento de indenizações em casos onde há demonstração de dolo.

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