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Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação.

Postado por legjur.com em 21/01/2020
Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Doc. LEGJUR 198.6795.3007.8500

Tema 295 Leading case
STF Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado na CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 6º, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Recurso especial repetitivo Tema 708/STJ - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.»... ()

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