Legislação

- O Poder Executivo federal editará o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Lei.

- As penalidades de que trata o Capítulo VI desta Lei serão aplicadas às infrações previstas na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária e constatadas a partir da data de entrada em vigor desta Lei.

§ 1º - As disposições referentes ao processo administrativo de fiscalização agropecuária previstas no Capítulo VII desta Lei serão aplicadas aos processos pendentes de julgamento a partir da data de entrada em vigor desta Lei.

§ 2º - As penalidades de que trata o art. 27 desta Lei serão aplicadas às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com fundamento na Lei 7.802, de 11/07/1989. [[Lei 14.515/2022, art. 27.]]

- O art. 1º da Lei 13.996, de 5/05/2020, passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

- A Lei 9.972, de 25/05/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O art. 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - arts. 6º e 7º do Decreto-lei 467, de 13/02/1969; [[Decreto-lei 467/1969, art. 6º. Decreto-lei 467/1969, art. 7º.]]

II - alínea [g] do caput do art. 3º do Decreto-lei 917, de 7/10/1969; [[Decreto-lei 917/1969, art. 3º.]]

III - art. 4º da Lei 6.198, de 26/12/1974; [[Lei 6.198/1974, art. 4º.]]

IV - art. 7º da Lei 6.446, de 5/10/1977; [[Lei 6.446/1977, art. 7º.]]

V - incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 5º da Lei 6.894, de 16/12/1980; [[Lei 6.894/1980, art. 5º.]]

VI - art. 36 da Lei 7.678, de 8/11/1988; [[Lei 7.678/1988, art. 36.]]

VII - art. 2º da Lei 7.889, de 23/11/1989; [[Lei 7.889/1989, art. 2º.]]

VIII - art. 9º da Lei 8.918, de 14/07/1994; [[Lei 8.918/1994, art. 9º.]]

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IX - art. 9º da Lei 9.972, de 25/05/2000; [[Lei 9.972/2000, art. 9º.]]

X - art. 42 e incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 43 da Lei 10.711, de 5/08/2003 [[Lei 10.711/2003, art. 42. Lei 10.711/2003, art. 43.]]; e

XI - art. 6º da Lei 10.831, de 23/12/2003. [[Lei 10.831/2003, art. 6º.]]

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no Capítulo IV;

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 29; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 29/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Marcos Montes Cordeiro