Legislação

Lei 14.515, de 29/12/2022

Art. 40

Capítulo VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (Ir para)

Art. 40

- Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei 14.063, de 23/09/2020, para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.

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