Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 59
- Os Anexos II e III da Lei 11.319, de 6/07/2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei.
Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração).