Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Lei 8.878, de 11/05/1994 (Servidor público. Anistia)
Art. 32
Art. 32
- O Anexo CLXX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXXVIII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)