Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 16
- O Anexo I da Lei 10.480, de 2/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.
Lei 10.480, de 02/07/2002 (AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)