Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 68
- Os Anexos XXI e XXII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIX e XC desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)