Legislação

Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)

Art. 7º

- O Anexo V da Lei 10.682, de 28/05/2003, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

Lei 10.682, de 28/05/2003 (Carreira Policial Federal)