Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 4º
- O Anexo V da Lei 10.483, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
Lei 10.483, de 03/07/2002 (Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho).