Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
(D.O. 21/07/2023)
- O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a:
I - caçadores excepcionais;
II - atiradores desportivos;
III - colecionadores; e
IV - representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
§ 1º - O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio.
§ 2º - O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
§ 3º - A guia de tráfego será emitida por meio de plataforma de serviço digital do Comando do Exército.