Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Art. 9º
Capítulo II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS (Ir para)
- Acessibilidade dos dados
- Dados sobre controle de armas de fogo, de munições e de acessórios serão disponibilizados sistematicamente, com vistas à formulação e à orientação de políticas públicas.
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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Modelo de Embargos Monitórios Representados por Curador Especial
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