Legislação

Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 84

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

  • Vigência
Art. 84

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Flávio Dino de Castro e Costa

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