Legislação

Decreto 11.462, de 31/03/2023

Art. 25

Capítulo V - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Alteração ou atualização dos preços registrados
Art. 25

- Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea [d] do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021; [[Lei 14.133/2021, art. 124.]]

II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

III - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei 14.133/2021.

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