Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
(D.O. 31/03/2023)
Art. 17
- A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
- A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.