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Legislação de 1975

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Diário Oficial de 10/01/1975

Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Arts.12 13 14 15

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/01/1975

Lei Complementar 24, de 07/01/1975 - Arts.13 16 3 4 5 1 2 7 0 6 12 14 8 9 11 15 10

EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1975

Decreto 76.975, de 02/01/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/12/1975). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.26-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.