Pesquisa de Legislação

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  • 1959

Diário Oficial de 05/11/1959

Lei 3.653, de 04/11/1959 - Arts.2 1 0

EMENTA: Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 13/10/1959

Decreto 46.981, de 08/10/1959 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21/03/1950, e assinada pelo Brasil em 5/10/1951.

Lei 3.543, de 11/02/1959 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.