Lei 3.543, de 11/02/1959
Art. 0
(Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total).
Lei 7.642, de 18/12/87 (art. 4º e 5º) @EMESHORT = [Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987]. Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Tribunal Marítimo @NOTAVIDLNK = Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo). @NOTAREF_END =
Lei 7.642, de 18/12/87 (art. 4º e 5º) @EMESHORT = [Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987]. Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Tribunal Marítimo @NOTAVIDLNK = Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo). @NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: