Lei 3.653, de 04/11/1959
Art. 0
Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP, art. 221. Alteração. Autoridades inquirição.
@NOTAALILNK = CPP, art. 221 (Autoridades inquirição).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: