Lei 3.543, de 11/02/1959
Art. 6º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 6º - Os cargos a que se refere o art. 6º da Lei 2.674, de 8/12/1955, passam a ser de provimento efetivo.
Lei 3.747/60 ([Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88]. Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo)