STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2800

1 - Súmula 4/STJ - . Sindicato. Processo eleitoral. Competência. CF/88, art. 8º.

«Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.»

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