Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Art. 40
Art. 40
- Os Anexos XX e LXXXII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX a esta Medida Provisória.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)