Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 62
Art. 62
- Os Anexos CLXI e CLXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)