Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 67
CAPÍTULO XIII - DAS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL (Ir para)
Art. 67- A Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar acrescida do Anexo XC-A, na forma do Anexo XXXII desta Lei. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
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