Lei 13.464, de 10/07/2017
Art. 43
Art. 43
- Os Anexos XX e LXXXII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)