Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 75
ARTIGO REVOGADO.
Art. 75

- O Anexo IX à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]