Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 75
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO XXX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (Ir para)
Art. 75- O Anexo IX à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
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