Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 59
Art. 59
- O Anexo CLX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)