Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 66
Art. 66
- Os Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVIII e LXXXIX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX, XXX e XXXI desta Lei. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]