Legislação
Decreto 9.588, de 27/11/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Wagner de Campos Rosário
Decreto 9.834, de 12/06/2019, art. 10 (Revoga os Anexos I e II).
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