Legislação

Decreto 9.834, de 12/06/2019

Art. 10
Art. 10

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.588, de 27/11/2018:

I - o art. 1º a art. 5º; e [[Decreto 9.588/2018, art. 1º. Decreto 9.588/2018, art. 2º. Decreto 9.588/2018, art. 3º. Decreto 9.588/2018, art. 4º. Decreto 9.588/2018, art. 5º.]]

II - os Anexos I e II.

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