Legislação
Decreto 9.588, de 27/11/2018
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.834, de 12/06/2019, art. 10 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e Anexos I e II)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito
Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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