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Lei 5.250, de 09/02/1967

Artigo 18


Capítulo III - DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO
Art. 18

- Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça publicação, transmissão ou distribuição de notícias:

CP, art. 158 (extorsão).

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2 (dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.

§ 1º - Se a notícia cuja publicação, transmissão ou distribuição se prometeu não fazer ou impedir que se faça, mesmo que expressada por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir resultados, for desabonadora da honra e da conduta de alguém:

Pena: Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, ou multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários-mínimos da região.

§ 2º - Fazer ou obter que se faça, mediante paga ou recompensa, publicação ou transmissão que importe em crime previsto na lei:

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 2 (dois) a 30 (trinta) salários-mínimos da região.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7252.5000
TJRJ
- Crime contra o patrimônio. Extorsão. Publicação de matéria depreciativa ou desmoralizadora de empresa. Crime formal. Prevalência da lei especial sobre a comum. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade.

«A promessa de publicação de matéria depreciativa ou desmoralizadora trata-se de grave ameaça ao bom nome da empresa e à aceitação de seus produtos. Se a grave ameaça vem acompanhada de exigência de vantagem indevida, configurado está o delito de extorsão, definido na Lei Penal, eis que a publicação, no caso, era apenas um ato dentre vários tendentes a coagir a empresa lesada. O delito definido no Lei 5.250/1967, art. 18 (Imprensa) fica superado na hipótese dos autos, tendo em vista que a publicação da matéria era utilizada na cadeia de ações destinadas a constranger a empresa lesada. O agente foi extremamente beneficiado quando se reconheceu a tentativa em crime meramente formal, que não a admite. Não há de se cogitar de absolvição se as provas dos autos demonstram que o apelante praticou efetivamente os atos delituosos que lhe são imputados.» ...(Continua)

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